Lei Complementar nº 39, de 15 de maio de 2008
O "caput" do artigo 71 da Lei Complementar nº 001, de 16/12/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Os servidores que trabalham em cargos que resultar de atividades insalubres farão jus ao adicional de remuneração de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente, e os servidores que trabalho em cargos que resultar de atividades perigosas farão jus ao adicional de remuneração de 30% do salário mínimo ou de seu salário sem qualquer acréscimo, o que for maior, tudo a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, mediante Laudo Pericial."(NR)
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.