Lei Ordinária nº 935, de 01 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
935
Ano
2000
Data
01/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DO IPTU DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1995 À 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica