SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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Altera o(a) Resolução nº 111, de 01 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Plenária aprovou e, ela promulga o seguinte

Art. 1º.

O inciso III, do artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 184. “Para o aparte, ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente a matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I - ............................................................................................;

II - ...........................................................................................;

III –

não é permitido apartear ao orador que fala “pela ordem” em Explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;"

Art. 2º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colorado do Oeste – RO, 09 de Dezembro de 2013.

JÂNIO SARAIVA VASCONCELOS

Vereador Presidente da CMCO

VAGNER SACRAMENTO DA SILVA

Vereador Vice-Presidente da CMCO

JEDEON DE SOUZA LIMA

Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora

ALMIRO DIAS DA SILVA

Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 122, de 09 de dezembro de 2013