Projeto de Lei Ordinária nº 3026 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 13/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3026 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
CPCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CPCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação