Parecer Conjunto das Comissões nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 29/04/2026 (Parecer Conjunto das Comissões nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
CPCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CPCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação