Parecer Conjunto das Comissões nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/04/2026 (Parecer Conjunto das Comissões nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2026

Unidade Local

CPCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

27/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Deliberação

Urgente ?

Sim

Texto da Ação