Requerimento nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 13/04/2026 (Requerimento nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação