Projeto de Lei Ordinária nº 3020 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3020 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CPCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação