Projeto de Decreto Legislativo nº 191 de 2026 | Norma promulgada | 07/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 191 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação