Parecer da CPFO nº 2 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 06/04/2026 (Parecer da CPFO nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação