Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação