Projeto de Lei Ordinária nº 3014 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3014 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação