Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2026 | Aguardando Inclusão na Pauta | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Inclusão na Pauta
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação