Parecer da CPLJRF nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/02/2026 (Parecer da CPLJRF nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação