Projeto de Lei Ordinária nº 3008 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3008 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação