Projeto de Lei Ordinária nº 2994 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 06/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2994 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Vice-Presidência - GABVP
Unidade Destino
Gabinete da Vice-Presidência - GABVP
Data Encaminhamento
06/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgação deve ser imediata.