Projeto de Lei Ordinária nº 2994 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 29/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2994 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Vice-Presidência - GABVP
Data Encaminhamento
29/12/2025
Data Fim Prazo
05/01/2026
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Esgotado prazo sem promulgação pela Presidência.