Requerimento de Urgência nº 2988 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 16/12/2025 (Requerimento de Urgência nº 2988 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2025

Unidade Local

Gabinete da Vice-Presidência - GABVP

Unidade Destino

Gabinete da Vice-Presidência - GABVP

Data Encaminhamento

16/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

Suplementar

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Promulgação deve ser imediata.