Requerimento de Urgência nº 2988 de 2025 | Sanção Tácita | 03/12/2025 (Requerimento de Urgência nº 2988 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
03/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Sanção Tácita
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 50, §3 da Lei Orgânica Municipal, decorrido o prazo de 15 dias úteis importa em Sanção Tácita.