Requerimento de Urgência nº 2971 de 2025 | Sanção Tácita | 06/11/2025 (Requerimento de Urgência nº 2971 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
06/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Sanção Tácita
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 50, §3 da Lei Orgânica Municipal, decorrido o prazo de 15 dias úteis importa em Sanção Tácita.