Projeto de Lei Ordinária nº 2386 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 2386 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
05/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.