Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2026 - 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Ivandro Antônio Buzanello
Motivo Fim Relatoria