Autógrafo - Autógrafo de Lei de 14/10/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
14/10/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Indexação
Texto Integral