Autógrafo - Autógrafo de Lei de 17/06/2025 por Michelly dos Santos Martins (Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
17/06/2025
Autor
Michelly dos Santos Martins
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 041, Nº 113 E Nº 116.
Indexação
Texto Integral