Autógrafo - Autógrafo de Lei Complementar de 17/02/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei Complementar

Data

17/02/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS.

Indexação

Texto Integral