Autógrafo - Autógrafo de 20/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
20/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL.
Indexação
Texto Integral