Autógrafo - Autógrafo de Lei de 18/11/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 2900 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
18/11/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FMSAN E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
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Texto Integral