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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: João Vitor Santa - Projeto de Lei Ordinária nº 2827 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária nº 2827 de 2024)
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João Vitor Santa
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Sim
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