Autoria: CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - Emenda nº 2 de 2026 (Emenda nº 2 de 2026)

Autoria

Autor

CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Primeiro Autor

Sim