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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Jair Ramos de Souza - Projeto de Resolução nº 194 de 2026
(Projeto de Resolução nº 194 de 2026)
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Autor
Jair Ramos de Souza
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Sim
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