Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 3024 de 2026 - Anexada: Parecer Conjunto das Comissões nº 1 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3024 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/04/2026
Data Desanexação