Tipo: PALJR - Parecer da CPLJRF

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar do Município de Colorado do Oeste/RO, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN e dispõe sobre a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional’