Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário na forma Regimental, com base no art. 112 do Regimento Interno, conjugado com o art. 21, § 3º e 4º da Lei Orgânica do Município que, ouvido a Mesa, que se oficie o Poder Executivo requisitando que encaminhe à esta Casa Legislativa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 65, inciso XIV da LOM, esclarecimento sobre as seguintes informações.