Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2756 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório ao Projeto de Lei nº 2.756/2023 | Parecer da Comissão | 14/08/2023 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. | relatorio-2756.pdf |