Acompanhamento de Matéria
Tipo: EM - Emenda
Número: 7
Ano: 2026
Ementa: EMENDA ADITIVA n.º 1: Acresce a redação com a inclusão do art. 6º, criando prazo para o parecer do departamento de engenharia da Prefeitura no Projeto de Lei nº 3.031.