Tipo: IND - Indicação

Número: 3246

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, dispondo sobre a apuração para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.