Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2927 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei | Autógrafo | 05/05/2025 | Mesa Diretora | aut2927.pdf |
| Ofício n.º 087/2025/CMCO | Ofício | 07/05/2025 | Michelly dos Santos Martins | 01-cmco_oficio-87.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 30/04/2025 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | relatorio-2927.pdf |