Autógrafo de Lei (OF Nº 035/2024-AUTÓGRAFO - Ofício)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Autor
Nome
Autógrafo de Lei
Data
08/04/2024
Arquivo
Assunto
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.