Requerimento de Urgência (REQ Nº 2849/2024-URGÊNCIA - Requerimento)

Dispensa os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal, o Projeto de Lei n.º 2.849/2024, de autoria do Executivo Municipal, RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.570, DE 26 DE MARÇO DE 2024, e tramite em Regime de Urgência.