Vinculos (OF Nº 218/2025-CMCO - Ofício)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/12/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL. |
| 09/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2997 de 2025 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDPI E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FMDPI).
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| 09/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2996 de 2025 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO UTILIZADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, REGULAMENTA A OUVIDORIA-GERAL E CRIA O CONSELHO DE UTILIZADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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