Vinculos (AUT Nº 2996/2025-AUTÓGRAFO - Autógrafo de Lei)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2996 de 2025 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO UTILIZADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, REGULAMENTA A OUVIDORIA-GERAL E CRIA O CONSELHO DE UTILIZADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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