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11/05/2023
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14ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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20/06/2024
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20ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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27/06/2024
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21ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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18/05/2023
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15ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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04/07/2024
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22ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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11/07/2024
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23ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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01/08/2024
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24ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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25/05/2023
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16ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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08/08/2024
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25ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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15/08/2024
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26ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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