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05/03/2026
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5ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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06/03/2025
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5ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-5.pdf
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13/03/2025
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6ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-6.pdf
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20/03/2025
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7ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-7.pdf
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27/03/2025
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8ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-8.pdf
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03/04/2025
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9ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-9.pdf
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