Reuniões de Comissão (CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)

Total de Reuniões de Comissão: 128
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
30/03/2023 08ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   8cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-8.pdf
06/04/2023 09ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   9cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-9.pdf
13/04/2023 10ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   10cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-10.pdf
20/04/2023 11ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   11cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-11.pdf
27/04/2023 12ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   12cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-12.pdf
04/05/2023 13ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   13cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-13.pdf
13/11/2025 39ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-39.pdf
06/11/2025 38ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-38.pdf
30/10/2025 37ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-37.pdf
23/10/2025 36ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final   cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-36.pdf