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12/06/2025
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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13/06/2024
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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15/06/2023
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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05/06/2025
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18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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06/06/2024
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18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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07/06/2023
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18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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29/05/2025
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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29/05/2024
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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01/06/2023
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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22/05/2025
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16ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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