Lei Ordinária nº 2.030, de 16 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2030
Ano
2017
Data
16/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica